Nestes tempos em que estamos testemunhando vazamentos históricos de dados e informações pessoais e de corporações, ao lado da insegurança que esses fatos trazem, é inevitável vir à tona uma análise mais cuidadosa da nova Lei Geral de Proteção de Dados, a famosa LGPD.
É muito provável que você já tenha ouvido falar, e neste momento ainda mais, sobre essa lei de segurança. Mas você sabe realmente qual o impacto que ela começa a ter em nossa vida em sociedade, principalmente dentro de um universo digital do qual praticamente todos fazem parte?
Vale uma leitura mais atenta deste artigo para você entender melhor sobre a LGPD.
Definições e aplicações da LGPD
Com a proteção de dados em mente, afinal, ninguém quer colocar em risco suas informações mais privativas, a LGPD foi sancionada em 2018 e entrou em vigor em 2020, trazendo mudanças significativas para inúmeros setores.
Em resumo, os dados de qualquer pessoa ou setor são tratados como dados pessoais sensíveis. Essas informações podem gerar discriminação ou riscos a indivíduos, como origem étnica, opiniões políticas ou dados relativos à vida sexual, por exemplo. Caso não sejam obedecidas as determinações, as penalidades da LGPD podem atingir 2% do faturamento da pessoa jurídica, limitada a 50 milhões por infração.
Mas vamos mais a fundo.
As organizações em geral já iniciaram programas de privacidade e proteção de dados que se adequem de forma eficiente aos objetivos da LGPD, uma lei que se aplica a qualquer pessoa física ou jurídica, de direito público ou privado, que realiza tratamento de dados pessoais nos ambientes físico ou digital.
Ela estabelece regras e limites a respeito da coleta, armazenamento, tratamento e compartilhamento de dados pessoais e sensíveis, com o objetivo de garantir que os titulares tenham maior controle sobre todo o processamento de seus dados. Para isso, o uso dos dados deve ser realizado exclusivamente para os fins aos quais foram direcionados.
Uma pausa para entendermos melhor sobre dados pessoais e dados sensíveis.
O que são dados pessoais e dados sensíveis
Dados pessoais são aqueles que, isoladamente ou agregados a outros dados, possam permitir a identificação de uma pessoa natural.
Dados sensíveis são aqueles identificados ou identificáveis que possuem potencial discriminatório a uma pessoa natural, como dados que se referem à origem racial ou étnica, convicção religiosa, opinião política, filiação a sindicato ou organização de caráter religioso, filosófico, também dados referentes à saúde ou à vida sexual, genéticos ou biométricos, vinculados a uma pessoa natural.
Direitos e deveres dentro da LGPD
Podemos elencar 10 princípios fundamentais que englobam direitos e deveres da Lei Geral de Proteção de Dados, os quais devem ser aliados às boas práticas e à cultura da proteção de dados dentro das organizações, para a melhor gestão da privacidade.
FINALIDADE
Tratamento para propósitos legítimos, específicos, explícitos.
ADEQUAÇÃO
Compatibilidade do tratamento com as finalidades.
NECESSIDADE
Limitação do tratamento de dados pessoais ao mínimo necessário.
LIVRE ACESSO
Garantia aos titulares de consulta facilitada e gratuita.
QUALIDADE DOS DADOS
Garantia de exatidão, clareza, relevância e atualização dos dados.
TRANSPARÊNCIA
Garantia de informações claras, precisas e facilmente acessíveis.
SEGURANÇA
Utilização de medidas técnicas e administrativas aptas a proteger os dados pessoais.
PREVENÇÃO
Adoção de medidas para prevenir a ocorrência de danos em virtude do tratamento de dados pessoais.
NÃO DISCRIMINAÇÃO
Impossibilidade de realização do tratamento para fins discriminatórios ilícitos ou abusivos.
RESPONSABILIZAÇÃO E PRESTAÇÃO DE CONTAS
Demonstração, pelo agente controlador ou operador dos dados, da adoção de medidas de segurança eficazes e capazes.
As penalidades
A LGPD teve sua vigência prorrogada, via Medida Provisória 959, para janeiro de 2021, mas a aplicação das penalidades ficará apenas para agosto deste ano.
Essas penalidades vão desde advertência, com prazo para adoção de medidas corretivas, multa simples de até 2% do faturamento da pessoa jurídica limitada a 50 milhões de reais por infração, como já mencionamos, multa diária observando o mesmo limite total, até suspensão parcial ou total do exercício de atividades relacionadas a tratamento de dados, entre outras.
Glossário de definições referentes à LGPD
Tratamento de dados: toda operação realizada com dados pessoais, como as que se referem a coleta, produção, recepção, classificação, utilização, acesso, reprodução, transmissão, distribuição, processamento, arquivamento, armazenamento, eliminação, avaliação ou controle da informação, modificação, comunicação, transferência, difusão ou extração.
Dados pessoais identificáveis: RG, CPF, endereço, data de nascimento, hábitos de consumo, localização geográfica, perfil comportamental, preferências, históricos de compras, informações sobre navegação na internet, entre outros.
Dados anonimizados: dados relativos ao titular que não possam ser identificados, considerando a utilização de meios técnicos razoáveis e disponíveis na ocasião de seu tratamento.
Consentimento: autorização inequívoca dada pelo titular para que seus dados pessoais sejam tratados para uma finalidade previamente descrita, na qual a base legal necessária para o ato demande a autorização expressa do titular. Para hipótese de tratamento de dados sensíveis, o consentimento deverá ainda ser específico e informado.
A Weclix está em conformidade com a LGPD, seguindo os seus princípios permanentes de respeito e deveres para com o consumidor, além de implantar constantemente melhorias em seus processos de tratamento de dados. Portanto, se você ainda não é Weclix, fique tranquilo em contar com uma empresa que coloca em primeiro lugar a segurança e a privacidade de todos os seus clientes.
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